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Última atualização em outubro de 2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE – com o CPF e doravante assim designado; portador dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, doravante chamado de login e senha.

e, de outro lado, na qualidade de CONTRATADA e doravante assim designada RESGATE PRO VIDA CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE LTDA, sociedade limitada com sede administrativa na cidade de Ponta Grossa, estado do Paraná à Avenida Gal. Carlos Cavalcanti, 3387 Bairro Uvaranas, inscrita no CNPJ 08.679.552/0001-80.

Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO:

1.1. O Presente contrato visa à prestação de serviços educacionais, através de acesso a Internet, arquivo(s) e apostila(s), através do endereço fornecido pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA: RESPONSABILIDADE

2.1. O CONTRATANTE se compromete a fazer todo(s) o(s) estudo(s) referente ao(s) curso(s) selecionado(s).

2.2. O CONTRATANTE está ciente que somente ele deve realizar a compra, os estudos e avaliações, afim de conclusão do curso em que se inscrever.

2.3. O CONTRATANTE está ciente que não poderá copiar ou utilizar dos materiais e conteúdos dos cursos para ministrar a terceiros. Visto que é proibida a reprodução por qualquer meio, sem autorização do RESGATE PRO VIDA Centro de Treinamento Profissionalizante Ltda. Lei 9.610/98.

2.4. O CONTRATANTE está ciente que os cursos listados pela CONTRATADA, não visam formar instrutores, por este motivo somente os cursos oferecidos não habilitam para ser instrutor(a).

2.5. A CONTRATADA se compromete em repassar os conteúdos didáticos, aprovados pelos responsáveis técnicos (Engenheiros, Tec de Enfermagem, Enfermeiros, Bombeiro entre outros) e certificar o CONTRATANTE, assim que fizer todo o treinamento e avaliações, atingindo a média mínima geral 7 e não haver notas 0 ou 0.01.

2.6 O CONTRATANTE está ciente de que o valor do curso não está incluso o valor da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), desta forma caso o CONTRATANTE necessite deste documento, deverá arcar com a despesa do mesmo e custos relacionados.

2.7. Fica o CONTRATANTE ciente que em cursos onde há a necessidade ou exigência de horas/aulas práticas, é responsável por informar a empresa em que trabalha ou onde irá trabalhar para a mesma repassar os conteúdos práticos específicos sobre a  sua realidade, como por exemplo, repassar os  utilização dos EPIs, equipamentos utilizados, conhecimento do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo, apresentar a planta baixa da empresa, rotas de fuga, localização dos equipamentos e funcionamento do sistema de combate a incêndios. . A empresa juntamente com setor de segurança do trabalho, deverá complementar e registrar o curso com horas práticas, podendo neste caso utilizar dos materiais do Resgate Pro Vida para tal finalidade. Caso a empresa não possua o setor de Segurança do Trabalho, ou profissional com proficiência no assunto, poderá entrar em contato com a Resgate Pro Vida ou com outro profissional da área, solicitando um orçamento para ministrar as orientações práticas.

2.7.1 A empresa que complementar e registrar o curso com horas práticas, poderá neste caso, ser assessorada pelo Resgate Pro Vida, através dos conteúdos, auxílios e fiscalização. Após a conclusão da orientação e assessoria prática, a Resgate Pro Vida emitirá uma declaração de assessoria e fiscalização perante as orientações práticas ofertadas pela empresa, desde que a empresa cumpra com todos os requisitos de assessoramento prático.

2.7.1.1 Para a empresa receber a declaração deve enviar os seguintes documentos (através de e-mail ou correio);

  1. Lista de chamada da orientação prática (Modelo poderá ser solicitado para o Resgate Pro Vida) constando, dados da empresa, título, nomes dos participantes, data da realização, assinatura dos participantes e responsável pelas orientações práticas fornecidas.
    b. Enviar fotos dos participantes recebendo as orientações práticas.
    c. Termos de ciências devidamente assinados pelos participantes. (termo enviado juntamente com o certificado)

2.7.1.2 Após o recebimento dos documentos a Resgate Pro Vida avaliará os mesmos e emitirá a declaração em até 2 dias úteis, onde a mesma será digitalizada e enviada por e-mail.

2.8 O CONTRATANTE fica ciente de que os cursos oferecidos pela CONTRATADA obedecerão às normas relativas à educação expedidas pelo Poder Público, suas Autarquias e Secretarias, conforme legislação em vigor durante o período do curso. Sendo que a CONTRATADA não se responsabiliza por normas internas de terceiros.

2.9 O CONTRATANTE fica ciente que é de sua responsabilidade verificar os avisos e comunicados enviados através do e-mail, verificando sua caixa de entrada e lixo eletrônico.

CLÁUSULA TERCEIRA: PAGAMENTO:

3.0 As Notas Fiscais serão emitidas em nome de RESGATE PRO-VIDA – CENTRO DE TREINAMENTO PROFISSIONALIZANTE LTDA – CNPJ 08.679.552/0001-80 com descrição que o Treinamento foi fornecido por Resgate Pro Vida Centro de Treinamento Profissionalizante LTDA – CNPJ: 08.679.552/0001-80.

3.1. O CONTRATANTE a partir do momento que selecionar um ou mais cursos desejados, marcar a caixa referente ao aceite deste contrato e selecionar a forma de pagamento, se obriga, nos termos da legislação vigente, a efetuar o pagamento referente à prestação de serviços educacionais nos termos deste contrato.

(I) o valor a ser pago é apresentado na página de cada curso sendo que o valor poderá variar dependendo da forma de pagamento.

(II) o pagamento poderá ser efetuado por boleto bancário, cartões de crédito, pix, e demais opções disponíveis e informadas no site.

(III) o pagamento deverá ser efetuado até 2 dias úteis após o CONTRATANTE– manifestar o interesse no curso selecionando a forma de pagamento.

(IV) a compra poderá ser cancelada pelo CONTRATANTE antes do vencimento.

(V) o curso não poderá ser cancelado após início dos estudos.

CLÁUSULA QUARTA: MATERIAL ENTREGUE AO CONTRATANTE

4.1. Constitui material entregue ao CONTRATANTE:

(i) Liberação do ambiente de ensino com todo o conteúdo do curso para o login e senha do CONTRATANTE, devidamente cadastrado e elaborado pelo mesmo.  

CLÁUSULA QUINTA: DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO

5.0 o curso será disponibilizado através da plataforma Resgate Pro Vida Centro de Treinamento Profissionalizante LTDA – CNPJ 08.679.552/0001-80.

5.1. O Acesso através da Internet ao conteúdo do curso adquirido estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana – salvo caso fortuito ou motivo de força maior.

Parágrafo único: A CONTRATADA se obriga a manter o sistema em plena operação e, em havendo interrupções e/ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional, desde que não alheias a vontade da CONTRATADA, essa se compromete a disponibilizar soluções, se comprometendo a solucionar o problema em até 2 (dois) dias úteis a contar do aviso e requisição de serviço por parte do CONTRATANTE.

5.2 O acesso ao ambiente de ensino será suspenso para o CONTRATANTE 2 (dois) dias após a conclusão do curso. desta forma o CONTRATANTE não terá mais acesso ao curso após a conclusão do mesmo.

5.3 Para o profissional que adquiri 2 (dois) ou mais cursos, o sistema permitirá realizar somente 1 (um) curso por vez, desta forma o profissional deverá concluir o primeiro curso para iniciar o segundo.

5.4 Para os profissionais que estão inclusos no item 5.3, a última avaliação será bloqueada caso as datas dos cursos coincidirem, sendo está liberada na data informada pelo sistema.

CLÁUSULA SEXTA: CURSO SEMIPRESENCIAL

6.0 O curso semipresencial será realizado no CT da Resgate Pro Vida situada na Av. Gal. Carlos Cavalcanti, 3387, Bairro Uvaranas – Ponta Grossa – PR.

6.1 Ao final do curso, a CONTRATADA terá 60(sessenta dias) para realizar o treinamento prático no CT Resgate Pro Vida.

6.2 Será gerado ao final do curso, um VOUCHER contando a dada de termino do curso para que o CONTRATANTE realize em turma o treinamento Prático.

6.3 Após o prazo de 60(sessenta dias) a CONTRATANTE não poderá mais realizar o treinamento prático, a CONTRATANTE não poderá exigir reembolso.

CLÁUSULA SEXTA: EMISSÃO DE CERTIFICADO

6.1 Ao final do curso, a CONTRATADA se obriga a emitir ao CONTRATANTE uma cópia do certificado original de conclusão do curso no formato PDF e caso o CONTRATANTE  queira o certificado Original físico terá que pagar o valor de R$40,00 (quarenta reais), será enviado o Certificado Original pelos correios (carta registrada), que estará condicionado à conclusão do curso e sua aprovação nas atividades e avaliações onde seja atingido pelo CONTRATANTE pelo menos o aproveitamento mínimo estabelecido para cada curso.

6.2 O certificado original será enviado para o CONTRATANTE pelos correios (carta registrada), para o endereço informado no ato do cadastrado, ficando este no banco de dados da CONTRATADA. sendo que o CONTRATANTE é o responsável por informar o endereço completo e correto para o envio.

6.3 A CONTRATADA não se responsabiliza pela entrega dos certificados originais quando: o endereço do CONTRATANTE estiver incorreto, incompleto, destinatário ausente ou problemas operacionais dos correios.

6.4 Quando ocorrer quais quer dos problemas relacionados no item 6.3, CONTRATADA poderá cobrar por reenvio e custos com os correios.

6.5 Os certificados originais que serão enviados para o endereço de cadastro do CONTRATANTE, possuirão as assinaturas digitalizadas dos responsáveis pelo curso e selo holográfico.

CLÁUSULA SÉTIMA: NORMAS VIGENTES DO CURSO

7.1. A Contratada obedecerá às normas relativas à educação expedidas pelo Poder Público, suas Autarquias e Secretarias, conforme legislação em vigor durante o período do contrato.

7.2 A CONTRATADA emitirá o certificado conforme a Portaria 008/02 SEE-SC Secretária de Estado da Educação e do Desporto, válido em todo o território nacional.

7.3 Após a conclusão do curso pelo CONTRATANTE, as médias no histórico não serão mais alteradas, mesmo refazendo as avaliações. 

7.4 O acesso ao curso será interrompido 2 dias após a conclusão do mesmo, ficando somente o ao histórico e cópia da certificação.

7.5 O CONTRATANTE está ciente que os cursos não visão a formação de instrutores. Este curso não habilita para ser instrutor(a).

CLÁUSULA OITAVA: DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA:

8.1. Constituem deveres da CONTRATADA:

(i) Disponibilizar ao CONTRATANTE o material didático em formato eletrônico, necessário à realização do curso adquirido, através do seu próprio ambiente de ensino, utilizando seu login e senha criados no ato da matrícula, podendo, inclusive, imprimir o material disponibilizado;

(ii) Disponibilizar um link “dúvidas” de modo online, para orientar a aprendizagem do CONTRATANTE, durante toda a duração do curso, por meio de e-mail para esclarecimentos, orientações e informações;

(iii) Informar ao CONTRATANTE as atividades programadas para o curso.

8.2. São direitos da CONTRATADA:

(iv) efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.

(v) cancelar os cursos com prazos superiores a 6 (seis) meses, contando a partir da data de liberação do mesmo. Deste modo o usuário possui um prazo máximo de 6 (seis) meses para concluir o curso.

(vi) cobrar por serviços adicionais de correio, como Sedex ou reenvio de certificação conforme Cláusula Sexta item 6.3.

CLÁUSULA NONA: DEVERES DO CONTRATANTE:

9.1. São deveres do CONTRATANTE:

(i) possuir ou/e utilizar equipamentos e software para o acesso à Internet e ter um endereço eletrônico permanente para contato com o Contratado.

(ii) responder a todas as mensagens recebidas no prazo estabelecido pela Coordenação do curso, bem como participar de todas as atividades referente ao curso em que está inscrito, dentro dos prazos estabelecidos pela Coordenação do Curso;

(iii) participar das avaliações propostas, segundo normas estabelecidas pela Coordenação do curso e pela Contratada;

(iv) efetuar o pagamento ao Contratado, a título de remuneração pelos serviços educacionais prestados.

9.2. O CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA CONTRATUAL:

10.1. O presente contrato entrará em vigor a partir do momento em que o CONTRATANTE manifestar a sua concordância, através do site da CONTRATADA e terá vigência por tempo indeterminado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: SUPORTE

10.1. O CONTRATANTE terá acesso a todo conteúdo do curso após confirmação do pagamento, durante o período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, dependendo do curso selecionado, sendo que a partir desse período, fica a critério da Contratada suspender ou não o curso selecionado.

Parágrafo único: O período acima determinado será contabilizado a partir do momento da liberação do ambiente de ensino.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

12.1. A Contratada se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais, caso haja inadimplemento por parte do Contratante, podendo tomar medidas cabíveis de cobrança.

12.2 A Contratada se reserva o direito de interromper seus serviços educacionais em cursos com prazos superiores a 6 (seis) meses, contando a partir da data de liberação do mesmo. Deste modo o usuário possui um prazo máximo de 6 (seis) meses para concluir o curso, após este período o curso será cancelado automaticamente sem ressarcimento para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: RESCISÃO CONTRATUAL

13.1 A Contratada poderá rescindir, de imediato, o presente contrato, com a posterior Notificação, em caso de descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer uma de suas cláusulas.

13.2. O CONTRATANTE somente poderá rescindir o presente contrato antes do início do curso. Após o pagamento efetuado, e feita a liberação do ambiente de ensino, o contratante não poderá exigir reembolso, visto que todo o conteúdo do curso ficará à disposição do contratante.

13.3 Caso o CONTRATENTE solicite reembolso, deverá enviar a solicitação para o endereço eletrônico resgateprovida@resgateprovida.com.br informando o(s) motivo(s) pelo qual requer o reembolso, ficando a critério da contratada reembolsar ou não o contratante, perante justificativa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PROTEÇÃO A INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

14.1. A proteção a informações e dados pessoais estarão de acordo com a Política de Privacidade e Coleta de Dados da Resgate Pro Vida Centro de Treinamento Profissionalizante LTDA, estando disponível no endereço https://ensino.resgateprovida.com.br/politica-de-privacidade/ 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

15.1. As partes, de comum acordo, elegem o Foro de Ponta Grossa – PR, para dirimir toda e qualquer pendência oriunda do presente documento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

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